| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implementação do Projeto “Profeta sem Rosto” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2450, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implementação do Projeto “Profeta sem Rosto” Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder direito real de uso de bem público municipal, qual seja, 17.480m? (dezessete mil quatrocentos e oitenta metros quadrados) de uma área de terras urbana, que será denominada LOTE 9 (nove), da quadra PUBL, situada no balneário de Atlântida, setor 367 (trezentos e sessenta e sete), no município de Xangri-Lá/RS, com área superficial de 32.164,55m? (trinta e dois mil, cento e sessenta e quatro metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao Oeste, medindo 377m (trezentos e setenta e sete metros), confrontando com a Avenida Parque Central, onde faz frente; ao Norte, medindo 100,00m (cem metros) confrontando com a Avenida Guará (antiga Avenida B), onde também faz frente; ao Leste, medindo 432,00m (quatrocentos e trinta e dois metros) confrontando com a Avenida Parque Central, onde também faz frente; e, ao Sul, medindo 76,00m (setenta e seis metros) confrontando com a Avenida Guatambú (antiga Avenida A), estando o quarteirão formado pela Avenida Parque Central, Avenida Guatambú (antiga Avenida A) e Avenida Guará (antiga Avenida B), em favor de pessoas jurídicas de direito privado, selecionadas na forma da legislação vigente, destinando-se a implantação do Projeto “Profeta sem Rosto”, cuja contrapartida social se dará através de aulas gratuitas com fomento ao esporte e lazer às crianças do município. Art. 2º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo, nos moldes da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da assinatura do contrato administrativo. é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2450, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 81º - O prazo de que trata o caput deste artigo não poderá ser prorrogado, exceto através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa. 8 2º - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do município, com posse de todas as benfeitorias realizadas, excetuando-se as benfeitorias móveis e removíveis, e sem nenhum ônus ao cofre público. Art. 4º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei. Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo, perdendo a concessionária as benfeitorias que houver feito no imóvel, nas seguintes hipóteses: I- Der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no projeto; II - Descumprir cláusula resolutória do ajuste; II - Estabelecer moradia no imóvel objeto da concessão; IV - Ceder, no todo ou em parte, os direitos da concessão; V- Sublocar ou subcontratar em qualquer hipótese. Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de outubro de 2022. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2450, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 e CELSO BASFANI BARB CÁSSIO VOITG FERREIRA Prefeito Mynicipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.