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norma nº 2450/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2450 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implementação do Projeto “Profeta sem Rosto”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2450, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder o
direito real de uso de bem imóvel
municipal para implementação do
Projeto “Profeta sem Rosto”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder direito real de uso
de bem público municipal, qual seja, 17.480m? (dezessete mil quatrocentos e oitenta
metros quadrados) de uma área de terras urbana, que será denominada LOTE 9 (nove),
da quadra PUBL, situada no balneário de Atlântida, setor 367 (trezentos e sessenta e
sete), no município de Xangri-Lá/RS, com área superficial de 32.164,55m? (trinta e dois
mil, cento e sessenta e quatro metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações: ao Oeste, medindo 377m (trezentos e setenta e sete
metros), confrontando com a Avenida Parque Central, onde faz frente; ao Norte,
medindo 100,00m (cem metros) confrontando com a Avenida Guará (antiga Avenida B),
onde também faz frente; ao Leste, medindo 432,00m (quatrocentos e trinta e dois
metros) confrontando com a Avenida Parque Central, onde também faz frente; e, ao Sul,
medindo 76,00m (setenta e seis metros) confrontando com a Avenida Guatambú (antiga
Avenida A), estando o quarteirão formado pela Avenida Parque Central, Avenida
Guatambú (antiga Avenida A) e Avenida Guará (antiga Avenida B), em favor de pessoas
jurídicas de direito privado, selecionadas na forma da legislação vigente, destinando-se a
implantação do Projeto “Profeta sem Rosto”, cuja contrapartida social se dará através de
aulas gratuitas com fomento ao esporte e lazer às crianças do município.
Art. 2º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a
celebração de contrato administrativo, nos moldes da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo
de 20 (vinte) anos a contar da assinatura do contrato administrativo.
é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2450, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
81º - O prazo de que trata o caput deste artigo não poderá ser prorrogado,
exceto através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de
atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
8 2º - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel
retornará à posse do município, com posse de todas as benfeitorias realizadas,
excetuando-se as benfeitorias móveis e removíveis, e sem nenhum ônus ao cofre
público.
Art. 4º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis,
administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a
que se refere esta Lei.
Art. 5º Resolve-se a concessão antes de seu termo, perdendo a
concessionária as benfeitorias que houver feito no imóvel, nas seguintes hipóteses:
I- Der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no projeto;
II - Descumprir cláusula resolutória do ajuste;
II - Estabelecer moradia no imóvel objeto da concessão;
IV - Ceder, no todo ou em parte, os direitos da concessão;
V- Sublocar ou subcontratar em qualquer hipótese.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de outubro de
2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2450, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
e
CELSO BASFANI BARB CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Mynicipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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