br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2452/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2452 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP ALIMNORTE.
native_id3604

Originating matéria

matéria 3682 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2452, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo
Aditivo ao Contrato de Rateio com o
Consórcio Público da Associação dos
Municípios do Litoral Norte - CP
ALIMNORTE.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato
de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte -
CP ALIMNORTE a fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados do
Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, no período de 2018 a 2021.
Art. 2º O valor do CONTRATO DE RATEIO perfaz o montante total de R$
12.234,26 (doze mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º Os valores objeto de rateio serão pagos de maneira parcelada e
sucessiva, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, através da retenção do valor no ICMS do
município via Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês,
com início no mês de Setembro de 2022, até o final do adimplemento dos valores
dispostos no art. 2º.
Art. 4º As despesas decorrentes deste Termo Aditivo ao Contrato de Rateio
ocorrerá à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual do Município.
011001 - SECRETARIA DA FAZENDA
2128 - Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica
Parágrafo único. Para cobertura do crédito suplementar autorizado pelo caput
deste artigo, servirá de recurso o superávit financeiro do exercício..
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de outubro de 2022.
a ri 1% e NR
CELSO BASSANI BARBOSA cAssIs VOTE F
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

open original →