| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2454, de 24 de outubro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP ALIMNORTE.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2462, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Altera dispositivos da Lei nº 2454, de 24 de outubro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP ALIMNORTE.” Art. 1º Fica alterado o artigo 2 da Lei 2454 de 24 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação anexa: Art.2º O valor do CONTRATO DE RATEIO perfaz o montante total de R$ 12.234,26 (doze mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos) mensal, totalizando pelo período de 60 meses o valor de R$ 734.055,89 (setecentos e trinta e quatro mil cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de outubro de 2022. ”, 1 LSO BASSANI BARBOSA ÁS VOITG FERREIRA Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.