| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2453, de 24 de outubro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP ALIMNORTE.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2463, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Altera dispositivos da Lei nº 2453, de 24 de outubro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP ALIMNORTE.” Art. 1º Fica alterado o artigo 2 da Lei 2453 de 24 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação anexa: Art.2º O valor do termo aditivo aa CONTRATO DE RATEIO perfaz o montante total de pelo período de 12 meses R$ 278.761,74 (duzentos e setenta e oito mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 18.684,70 (dezoito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) referente ao precatório somados R$ 4.545,44 (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente ao administrativo totalizando pelo período de 12 meses, sendo o valor mensal de R$ 35.464,41 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de outubro de 2022. ler a Neem Al Ê CELSO BASSANI BARBOSA CASSIO VOITG F Prefeito Muhicipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.