| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRELA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022. Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. Art. 1º Fica incluso o $6º no artigo 92-B da Lei nº 419 de 24 de maio de 1990 (RJU), que passa a vigorar com a seguinte redação: 86º. Para os servidores que participam da Comissão de Inventário, a gratificação corresponderá a 50% (cinquenta) por cento, do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do executivo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de outubro de 2022. a CA CEESO BASSANI BARBOSA Sê ale FE REIRA Prefeito Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.