| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Comitê Municipal, de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no âmbito do Município. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2464, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a criação de Comitê Municipal, de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no âmbito do Município. Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal, de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no âmbito do município, com a finalidade de constituir uma rede de mobilização social para prevenir as doenças no território gaúcho, de acordo com a legislação de saúde, epidemiológica e de vigilância. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prover meios para a criação do Comitê Municipal, de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus, que serão organizados de acordo com a necessidade do município em coordenar as ações municipais de combate e controle do mosquito. Art. 3º O Comitê criado por esta Lei tem os objetivos de reunir esforços no combate e no controle do agente transmissor de doenças e coordenar a implementação, em nível municipal ações de educação em saúde, mobilização social e fiscalização do cumprimento da legislação vigente. Art. 4º Compete ao Comitê Municipal de Mobilização, Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus: I- propor, monitorar, avaliar e contribuir para a execução das ações de mobilização, combate, controle do mosquito e prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município: MUNICÍPIO DE XANGRELA LEI Nº 2464, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 II - definir e estabelecer critérios e princípios para o desenvolvimento e a avaliação das ações referentes ao combate e ao controle do mosquito e à prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município; HI- apresentar propostas de parcerias entre sociedade civil e órgãos públicos referentes à prevenção e ao controle da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município; IV - implementar, desenvolver e monitorar práticas educativas, tendo por base ações de comunicação para incentivar os processos de mobilização e adesão da sociedade, de maneira consciente e voluntária para o enfrentamento e controle do mosquito e para prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município; V - colaborar na elaboração dos Programas Municipais de Combate e Controle do Mosquito e Prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus; VI - auxiliar nos serviços de informação e esclarecimentos à população sobre a prevenção da Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no município; VII- propor medidas aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de água, lixo emateriais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação do mosquito Aedes aegypti; VIII- colaborar na identificação de locais de proliferação do mosquito Aedes aegypti e na sua vigilância. Parágrafo único. A legislação municipal e os Regimentos Internos dos Comitêspoderão prever outras competências de acordo com a necessidade local. Art. 5º O Comitê será constituído por membros permanentes, técnicos e representantes de instituições, entidades da sociedade civil e de cunho social e órgãos públicos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2464, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 Parágrafo único. Os Comitês contarão, em sua estrutura, com Comissão Técnica e Comissão de Mobilização, cujas atribuições serão estabelecidas em Regimento Interno. Art. 6º O Comitê será composto e organizado na forma dos seus Regimentos Internos. Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de novembro de 2022. 4 CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO Niroh ERREIRA Prefeito Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2465, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências. Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$211.112,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+) 211.112,00 010802 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0013.1101.0000 Emenda: Exames Mamografia e Ressonância Magnética 1257 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R.:0040 211.112,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: 010802 Fundo Municipal de Saúde 10.302.0013.1096.0000 Emenda: Aquisição Equip. Momografia 1157 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0001 -211.112,00 Anulação (-) -211.112,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de novembro de 2022. ! LSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG F “RREIRA Prefeitg Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se. Página 1 de 1