| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social ao Conselho de Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG.” |
| native_id | 3638 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2468, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social ao Conselho de Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG.” O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a título de subvenção nos termos desta Lei, recursos orçamentários no valor de R80.168,00 (oitenta mil cento e sessenta e oito reais) mensais, totalizando R$ 962.016,00 (novecentos e sessenta e dois mil e dezesseis reais) anual, ao Conselho de Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá — CONSESG, para a implantação do cercamento eletrônico no município. Art. 2º O benefício referido no artigo anterior será concedido observando, dentre outros, os critérios de repasse e prestação de contas estabelecidos no Decreto nº 84/2017. que regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação específica da Secretária de Segurança Pública e Transito, conforme Lei Orçamentária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de novembro de 2022. / / CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA Prefeito Munitipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.