| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | “Autoriza conceder patrocínio para agremiação esportiva do Município e dá outras providências.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRILA LEI Nº 2469, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 “Autoriza conceder patrocínio para agremiação esportiva do Município e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder patrocinio nos termos desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a Confederação Brasileira de Surf inscrita no CPJ sob o nº 02.995.720/0001-60, para agremiação esportiva no município. Art. 2º O valor de que trata o artigo anterior é destinado, exclusivamente, para o pagamento de parte da premiação do Campeonato Profissional CBSurf Xangri-Lá Pro Surf, que acontecerá dos dias 14 a 20 de novembro de 2022, na Praia de Atlântida, com previsão de mais de 200 (duzentos) atletas participantes, competindo em modalidades distintas. Parágrafo único: O valor do artigo segundo somente será repassado mediante o cumprimento dos requisitos da Lei que disciplina a concessão de patrocínio pela Administração Direta e Indireta do Município. Art. 3º A entidade deverá prestar contas do recurso recebido, no prazo a ser estipulado em contrato. Art 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotação específica da Secretária de Turismo, conforme Lei Orçamentária. 01 06 SECRETARIA DE TURIMO 27 811 0008 2025 0000 MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DO ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 001.001 GERAL Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de novembro de 2022. a /)