br-locleg corpus explorer

← Xangri-lá (RS)

norma nº 2469/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2469 / 2022
Date 2022-11-07
Ementa“Autoriza conceder patrocínio para agremiação esportiva do Município e dá outras providências.”
native_id3639

Originating matéria

matéria 3708 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRILA
LEI Nº 2469, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza conceder patrocínio para
agremiação esportiva do Município e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder patrocinio nos termos
desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a
Confederação Brasileira de Surf inscrita no CPJ sob o nº 02.995.720/0001-60, para
agremiação esportiva no município.
Art. 2º O valor de que trata o artigo anterior é destinado, exclusivamente,
para o pagamento de parte da premiação do Campeonato Profissional CBSurf Xangri-Lá
Pro Surf, que acontecerá dos dias 14 a 20 de novembro de 2022, na Praia de Atlântida, com
previsão de mais de 200 (duzentos) atletas participantes, competindo em modalidades
distintas.
Parágrafo único: O valor do artigo segundo somente será repassado
mediante o cumprimento dos requisitos da Lei que disciplina a concessão de patrocínio
pela Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 3º A entidade deverá prestar contas do recurso recebido, no prazo a ser
estipulado em contrato.
Art 4º As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por
dotação específica da Secretária de Turismo, conforme Lei Orçamentária.
01 06 SECRETARIA DE TURIMO
27 811 0008 2025 0000 MANUTENÇÃO E DIFUSÃO DO ESPORTE,
LAZER E RECREAÇÃO
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
001.001 GERAL
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de novembro de
2022.
a /)

open original →