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norma nº 2471/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2471 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaEstabelece o valor do PTM, o parcelamento e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das taxas para o ano de 2023 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2471, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece o valor do PTM, o parcelamento
e desconto do IPPU/IPTU e o calendário das
taxas para o ano de 2023 e dá outras
providências.
Art. 1º O PTM (Padrão Tributário Municipal), correspondente ao exercício de
2023 é fixado em R$ 121,00 (cento e vinte um reais).
Parágrafo único. O valor do PTM poderá ser atualizado pelos índices oficiais
para os exercícios seguintes.
Art. 2º O IPPU/PTU correspondente ao exercício de 2023, poderá ser pago
entre janeiro e fevereiro em cota única, com 10% (dez por cento) de desconto ou 5%
(cinco por cento) em segunda cota única, na rede bancária.
Art. 3º Se o contribuinte optar por pagar em parcelas, poderá fazê-lo mediante O
pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, sendo a primeira até o mês de março/2023.
Art. 4º O vencimento da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento
será no mês de fevereiro/2023.
Art. 5º Os vencimentos para os pagamentos referidos nos artigos anteriores,
serão fixados via Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de novembro de 2022.
Graed
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG ERREIRA
Secretário de Administração
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