| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2468, de 07 de novembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social ao Conselho de Segurança para a Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2472, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera dispositivos da Lei nº 2468, de 07 de novembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo conceder subvenção social ao Conselho de Segurança para à Comunidade de Xangri-Lá - CONSEG.” Art. 1º Fica alterado O artigo 1º da Lei 2468 de 07 de novembro de 2022, que passa à vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à título de subvenção nos termos: desta Lei, recursos orçamentários no valor de R$123.400,00 (cento e vinte e três mile quatrocentos reais) referente à 1º fase de implantação € R80.168,00 (oitenta mil cento e sessenta € oito reais) mensais, totalizando R$ 1.085.416,00 (um milhão e oitenta e cinco mil € quatrocentos € dezesseis reais) anual, ao Conselho de Segurança para à Comunidade de Xangri-Lá — CONSEG, para a implantação do cercamento eletrônico no município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de novembro de 2022. Com Vact LSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG ERREIRA Secretário de Administração Registre-se € Publique-se.