| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Inglês na Secretaria de Educação e Cultura.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2475, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a contratar Professor de Inglês na Secretaria de Educação e Cultura.” Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 01 (um) Professor de Língua Inglesa para a Secretaria de Educação e Cultura, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Professor de Língua Inglesa 09 Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação por meio de Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de novembro de 2022. CELSO BASGANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA Prefeito Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.