| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2476, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Regulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento. Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber de NÁUTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, responsável | pelo Empreendimento Wave - Home Resort, em cumprimento da obrigação a que se refere o 8 1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na execução de PAVS no trecho localizado no Guará Norte, numa extensão aproximada de 7.422 metros quadrados, conforme anexo, que faz parte desta Lei. $1º O valor referente a percentual dos 15% é atribuído pelo Município em novembro de 2022, conforme Termo de Cumprimento em anexo. 82º As benfeitorias serão realizadas no prazo máximo de cento e vinte dias contados a partir da aprovação desta Lei, mediante cronograma a ser definido em conjunto entre a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e a empresa empreendedora. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de novembro de 2022. a É 4 NI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA Prefeito Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.