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norma nº 2476/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2476 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaRegulamenta o cumprimento da obrigação a que se refere o Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, autorizando o Poder Executivo a receber benfeitorias em pagamento.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2476, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta o cumprimento da obrigação a
que se refere o Artigo 18 da Lei
Complementar 012/2005, autorizando o
Poder Executivo a receber benfeitorias em
pagamento.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber de NÁUTICA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, responsável | pelo
Empreendimento Wave - Home Resort, em cumprimento da obrigação a que se refere o 8
1º do artigo 18 da Lei Complementar 012/2005, benfeitorias consubstanciadas na execução
de PAVS no trecho localizado no Guará Norte, numa extensão aproximada de 7.422
metros quadrados, conforme anexo, que faz parte desta Lei.
$1º O valor referente a percentual dos 15% é atribuído pelo Município em
novembro de 2022, conforme Termo de Cumprimento em anexo.
82º As benfeitorias serão realizadas no prazo máximo de cento e vinte dias
contados a partir da aprovação desta Lei, mediante cronograma a ser definido em conjunto
entre a Secretaria de Obras e Serviços Públicos e a empresa empreendedora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de novembro de 2022.
a É 4
NI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
Registre-se e Publique-se.

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