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norma nº 2477/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2477 / 2022
Date 2022-12-08
Ementa“Autoriza o Município a custear curso de Habilitação para adquirir a categoria necessária somente para os Servidores Detentores do Cargo de Motorista de Ambulância.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2477, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza o Município a custear curso de
Habilitação para adquirir a categoria
necessária somente para os Servidores
Detentores do Cargo de Motorista de
Ambulância.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Autorizado o Poder Executivo a efetuar o pagamento de curso
de habilitação para adquirir a categoria necessária para os servidores detentores do cargo
de motorista de ambulância, para quando o exercício do cargo assim exigir.
Parágrafo único. O pagamento do presente curso mencionado no caput será
efetuado em caráter excepcional e temporário até dezembro de 2023.
Art. 2º A contratação do Centro de Formação para Condutores — CFC for
realizada pela própria Administração, é necessária a observância da Lei Federal nº
8.666/93 que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública,
inclusive se for caso de inexigibilidade de licitação, que necessita de processo
administrativo próprio, em observância ao disposto nos arts. 25 e 26 da lei
supramencionada.
Art. 3º Somente terão direito ao custeio servidores efetivos do quadro do
município quando da necessidade dassim exija.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de novembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITGIFERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
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