| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Atualiza a lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2484, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Atualiza a lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS e dá outras providências. CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO Art. 1º O Conselho Municipal de Assistência Social -COMAS, instituído pela Lei Municipal 1.309/2010, passa a ser regido pela presente lei. O COMAS do Município de Xangri-Lá, é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - SCAS cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. $ Parágrafo único: O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -COMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I — elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; IH — convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e Pod acompanhar a execução de suas deliberações; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2484, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 HI | aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV — apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; V — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; VI — aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VII — acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF; IX — — normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; XxX — apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; XI — apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XII — alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2484, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 XIII —zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIV -— zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação; XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência; XVI — estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais; XVII — apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social; XVIII — acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS; XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS; XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS: b cf RE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2484, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 XXII — aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento; XXIII — orientar e fiscalizar o FMAS; XXIV — divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos; XXV -— receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXVI — estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos; XXVII — realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social; XXVIII — notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXIX — fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; XXX — emitir resolução quanto às suas deliberações; XXXI — registrar em ata as reuniões; XXXII — instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários; 4 d ps ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2484, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 XXXIII — avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município; 81º O COMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. 82º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho. 83º O COMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E ESTRUTURA Seção I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, sendo 6 representantes indicados pelo Poder Executivo e 6 representantes da Sociedade Civil de acordo com os critérios contidos na Lei Nº 1309/2010, nomeados pelo Prefeito Municipal. Art. 4º Respeitada a paridade prevista no artigo 2º deste Regimento, o COMAS terá a seguinte composição: I - Representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes: a) 2 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; a 5 rá VA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2484, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 b) I representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) I representante da Secretaria Municipal da Administração; e) | representante do Gabinete do Prefeito; IL- Representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes: a) 2 representantes de entidades ou organização de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal; b) 2 representantes de entidades Assistência Social, no âmbito municipal; e) 2 representantes de entidades dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito municipal; 8 1º Para habilitação deste segmento, observar-se-ão as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, que caracteriza a representação da Sociedade Civil, das quais constam representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público. $2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento: I - De usuários: aqueles vinculados aos serviços. Programas, Projetos e Benefícios da Política de Assistência Social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2484, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 N — De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à Política de Assistência Social; HI | - De trabalhadores: são legitimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamenta- das, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da Política De Assistência Social. 83º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos. 84º O COMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período. 85º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do COMAS. 86º Os representantes das entidades da sociedade civil com finalidade de assistência social, poderão se habilitar a cadeira de conselheiro desde que previamente inscritos e/ou regularizados (ativos) no COMAS, não havendo representatividade deste segmento, deverá preferencialmente ocupar a cadeira representante do segmento dos usuários; Seção II DO FUNCIONAMENTO Ff ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2484, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 Art. 5º O COMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - plenária como órgão de deliberação máxima; H - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do COMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Art. 7º O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica. 8 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo; 8 2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho. Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o COMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradores do COMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de ) fo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2484, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro; HI - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o COMAS em assuntos específicos. Art. 9 Todas as sessões do COMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo único. As Resoluções do COMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. CAPÍTULO IV Art. 10 A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas as atribuições objeto da presente lei, denominar-se-á "Secretaria Municipal de Assistência Social". Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 Ficam revogadas as Leis nº 1309, de 31 de março de 2010 e nº 1741, de 19 de janeiro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de dezembro de CELSO BASSANI BARBOSA CASSIO e ue Prefeito Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.