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norma nº 2489/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2489 / 2022
Date 2022-12-28
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2489, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de
outubro de 2002, que “Dispõe sobre a
concessão de benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso, estabelece normas
para sua cobrança e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica alterado o $3º do Art. 5º da Lei nº 499/2002, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 5º [...]
[..]
8 3º Os requerimentos de parcelamento administrativo de que trata o caput do art.
5º, deverão ser protocolados até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de dezembro de 2022.
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO a
Secretário de Administração
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