| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Institui a Campanha “Julho Branco”, referente a conscientização e combate a violência contra crianças e adolescentes no Município de Xangri-Lá e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2499, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 Institui a Campanha “Julho Branco”, referente a conscientização e combate a violência contra crianças e adolescentes no Município de Xangri-Lá e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no Município de Xangri-Lá a Campanha Julho Branco, dia dedicado às ações de conscientização e combate a violência contra crianças e adolescentes. Parágrafo único. No dia 13 de julho, anualmente, a critério do gestor do Poder Executivo em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, será realizada campanha de esclarecimento, promoção de debates e palestras, distribuição de materiais, iluminação de prédios públicos e outras ações educativas visando à conscientização e combate a violência contra crianças e adolescentes. Art. 2º Fica incluso o inciso CXIV no art. 1º da Lei nº 698/2005, que institui o calendário de eventos, que passa a vigorar com a seguinte redação: "CXIV — Julho Branco: Dia de conscientização e combate a violência contra crianças e adolescentes. Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de janeiro de 2023. ANI BARBOSA CASSIO VOITG FERREIRA unicipal Secretário de Administração es CELSO BAj Registre-se e Publique-se.