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norma nº 2499/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2499 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaInstitui a Campanha “Julho Branco”, referente a conscientização e combate a violência contra crianças e adolescentes no Município de Xangri-Lá e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2499, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Institui a Campanha “Julho Branco”,
referente a conscientização e combate a
violência contra crianças e adolescentes no
Município de Xangri-Lá e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Xangri-Lá a Campanha Julho
Branco, dia dedicado às ações de conscientização e combate a violência contra crianças e
adolescentes.
Parágrafo único. No dia 13 de julho, anualmente, a critério do gestor do
Poder Executivo em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações
profissionais e científicas, será realizada campanha de esclarecimento, promoção de
debates e palestras, distribuição de materiais, iluminação de prédios públicos e outras ações
educativas visando à conscientização e combate a violência contra crianças e adolescentes.
Art. 2º Fica incluso o inciso CXIV no art. 1º da Lei nº 698/2005, que institui
o calendário de eventos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"CXIV — Julho Branco: Dia de conscientização e combate a violência
contra crianças e adolescentes.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de janeiro de 2023.
ANI BARBOSA CASSIO VOITG FERREIRA
unicipal Secretário de Administração
es
CELSO BAj
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