| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | Altera dispositivos de Lei 2438 de 22 de agosto de 2022, que institui no Município de Xangri-Lá, o Programa Espaço Lúdico, visando a regulamentação da atividade de contraturno, que prestam cuidados e recreações, em seu domicílio, de crianças de 04 (quatro)meses a 12 (doze) anos de idade, em contraturno escolar e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2501, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 Altera dispositivos de Lei 2438 de 22 de agosto de 2022, que institui no Município de Xangri-Lá, o Programa Espaço Lúdico, visando a regulamentação da atividade de contraturno, que prestam cuidados e recreações, em seu domicílio, de crianças de 04 (quatro)meses a 12 (doze) anos de idade, em contraturno escolar e dá outras providências. Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei 2438 de 22 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Institui no Município de Xangri-Lá, a regulamentação da atividade de contraturno (espaços lúdicos recreativos) que prestam serviços de cuidados e recreações, em seu domicilio ou empresas, para crianças de 04 (quatro) meses a 12 (doze) anos de idade em contraturno escolar, férias e ou recesso. Art. 2º Fica alterado o inciso II da Lei 2438 de 22 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: O número máximo de crianças a serem atendidas pelo espaço de contraturno deve respeitar o limite de espaço físico, sendo um mínimo permitido de um metro quadrado por criança, considerando o limite máximo por faixa etária conforme dados abaixo: + ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2501, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 FAIXA ETÁRIA: LIMITE MÁXIMO De 04 meses até um ano e dois meses de idade 08 crianças De 01 ano e três meses até 02 anos e dois meses de idade 14 crianças De 02 anos e três meses até 03 anos e 11 meses de idade 18 crianças De 04 anos até 12 anos de idade 30 crianças Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de janeiro de 2023. CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA Prefeito Municipal Secretário de Administração Registre-se e Publique-se.