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norma nº 2501/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2501 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaAltera dispositivos de Lei 2438 de 22 de agosto de 2022, que institui no Município de Xangri-Lá, o Programa Espaço Lúdico, visando a regulamentação da atividade de contraturno, que prestam cuidados e recreações, em seu domicílio, de crianças de 04 (quatro)meses a 12 (doze) anos de idade, em contraturno escolar e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2501, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Altera dispositivos de Lei 2438 de 22 de
agosto de 2022, que institui no Município de
Xangri-Lá, o Programa Espaço Lúdico,
visando a regulamentação da atividade de
contraturno, que prestam cuidados e
recreações, em seu domicílio, de crianças de
04 (quatro)meses a 12 (doze) anos de idade,
em contraturno escolar e dá outras
providências.
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei 2438 de 22 de agosto de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Institui no Município de Xangri-Lá, a regulamentação da atividade de contraturno
(espaços lúdicos recreativos) que prestam serviços de cuidados e recreações, em seu
domicilio ou empresas, para crianças de 04 (quatro) meses a 12 (doze) anos de idade
em contraturno escolar, férias e ou recesso.
Art. 2º Fica alterado o inciso II da Lei 2438 de 22 de agosto de 2022,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
O número máximo de crianças a serem atendidas pelo espaço de contraturno deve
respeitar o limite de espaço físico, sendo um mínimo permitido de um metro
quadrado por criança, considerando o limite máximo por faixa etária conforme dados
abaixo:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2501, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
FAIXA ETÁRIA: LIMITE MÁXIMO
De 04 meses até um ano e dois meses de idade 08 crianças
De 01 ano e três meses até 02 anos e dois meses de idade 14 crianças
De 02 anos e três meses até 03 anos e 11 meses de idade 18 crianças
De 04 anos até 12 anos de idade 30 crianças
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de janeiro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
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