norma nº 2502/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2502, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o serviço voluntário no
âmbito do Poder Executivo do
Município e dá outras providencias.
Art. 1º Fica normatizado a nível municipal as atividades aqui
determinadas como serviços voluntários.
Art. 2º. Considerar-se-á trabalho voluntário, para efeito desta Lei, a
atividade não remunerada, prestada por pessoa física ou jurídica à entidade pública
municipal, ou à instituição privada que exerça atividade no município de Xangri-Lá, de fins
não lucrativos, tendo por objetivo o exercício cívico, cultural, educacional, científico,
religioso, recreativo, de assistência social, ou ainda de desenvolvimento humano e
profissional.
Parágrafo Único. O serviço voluntário, nesta Lei descrito, não gera
vínculo empregatício, obrigação contratual, ou ainda obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afins.
Art. 3º O serviço voluntário será, nos termos desta Lei, exercido
somente após a celebração de termo de adesão entre a entidade municipal, pública ou
privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objetivo e as condições
de sua realização.
Art. 4º O poder executivo municipal regulamentará, no âmbito de suas
secretarias tal Lei.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2502, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de janeiro de
2023.
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Secretário de Administração
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