norma nº 2509/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2509, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei 2436 de 12 de
setembro de 2022 que "Dispõe sobre a
Gestão Democrática do Ensino Público
Municipal e dá outras providências".
Art.1º Fica alterado o inciso V do artigo 9º da Lei 2436 de 12 de setembro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
(...)
V - ter realizado o curso de gestão democrática na educação, oferecido pelo município
de Xangri-Lá ou outra entidade competente, com duração mínima de 180 horas, nos
últimos 3 anos e/ou apresentar termo de certificação de conclusão do curso a comissão
responsável comprovando ter sido aprovado no mesmo, devendo no prazo de 180 dias
após a posse apresentar o certificado de conclusão do curso.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de janeiro de 2023.
p) / -
Te ea ph
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOIT
Prefeito Municipal Secretário de Administração
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