| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1505/2012. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1937, DE 20 DE JUNHO DE 2017. ALTERA A LEI Nº 1505/2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acresce incisos Il e III, ao artigo 6º da Lei Municipal nº 1505/2012, que passa a vigorar com o seguinte teor: Art. 6º - Serão concedidos aos estagiários do órgão do Poder Legislativo, mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios: (Redação dada pela Lei nº 1686/2014) I - Bolsa-auxílio mensal no valor de: a) R$ 300,00 (trezentos reais), se estudantes de educação especial, pela carga horária semanal de 20 (vinte) horas; b) R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), se estudantes de educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas; e) R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), se estudantes do ensino superior, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas; d) R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), se estudantes do ensino superior, cursando 4 (quatro) últimos semestres. (Redação dada pela Lei nº 1686/2014) II- Auxílio Transporte; HI- Recesso Remunerado. Parágrafo único. Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, além, da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas. “1 : Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO a MUNICIPAL em, 20 de junho de 2017. — AOS No : CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Secretária de Administração