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norma nº 1937/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1937 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaALTERA A LEI Nº 1505/2012.
native_id371

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 1937, DE 20 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 1505/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acresce incisos Il e III, ao artigo 6º da Lei Municipal nº 1505/2012, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 6º - Serão concedidos aos estagiários do órgão do Poder Legislativo,
mencionados no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios: (Redação dada pela Lei nº
1686/2014)
I - Bolsa-auxílio mensal no valor de:
a) R$ 300,00 (trezentos reais), se estudantes de educação especial, pela carga
horária semanal de 20 (vinte) horas;
b) R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), se estudantes de educação profissional
de nível médio e do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
e) R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), se estudantes do ensino superior,
pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
d) R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), se estudantes do ensino superior, cursando
4 (quatro) últimos semestres. (Redação dada pela Lei nº 1686/2014)
II- Auxílio Transporte;
HI- Recesso Remunerado.
Parágrafo único. Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa,
além, da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a frequência mensal do
estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária,
proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas.
“1 : Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO a MUNICIPAL em, 20 de junho de 2017.
— AOS No :
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretária de Administração

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