norma nº 2511/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2511, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei 1281 de 13 de
janeiro de 2010 que "Dispõe sobre o Regime
de adiantamento de numerário no município
e dá outras providências.".
Art.1º Fica alterado o artigo 4º e seus parágrafos da Lei 1281 de 13 de
janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 4º O valor do adiantamento será de no máximo de 200 (duzentos) PTM'S, distribuídos
entre material de consumo e serviço de pessoa jurídica ou física, com o devido documento
comprobatório.
$& 1º valor correspondente ao adiantamento será liberado em parcela única;
$ 2º As despesas efetuadas, cobertas por adiantamento, ficam limitadas a 20 (vinte) PTM'S
por documento individualizado.
Art. 2º Fica alterado o artigo 5º da Lei 1281 de 13 de janeiro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 5º O prazo para aplicação do valor recebido será até o dia 10 de dezembro de cada
exercício, com exceção do último ano do mandato do prefeito quando será 20 de
novembro, não podendo passá-lo de um exercício financeiro para outro.
Art. 3º Fica alterado o artigo 10º da Lei 1281 de 13 de janeiro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 10 Após o término do prazo de aplicação do valor recebido previsto no Art. 5º da
presente Lei, o servidor deverá prestar contas no prazo máximo de 10 (dez) dias sobre o
adiantamento recebido, na forma definida por dispositivo regulamentador.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do artigo 10º da Lei 1281 de 13 de
janeiro de 2010.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2511, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 06 de fevereiro de 2023.
ELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO anna
unicipal Secretário de Administração
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