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norma nº 2513/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2513 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaAltera dispositivos da Lei 1231 de 10 de junho de 2009 que "Cria a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito) e Revoga a Lei nº 320/1999".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2513, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei 1231 de 10 de
junho de 2009 que "Cria a Jari (Junta
Administrativa de Recursos de Infração de
Trânsito) e Revoga a Lei nº 320/1999".
Art.1º Fica alterado o $2º do artigo 3º da Lei 1231 de 10 de junho de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação.
(...)
82º Os membros da JARI farão jus a um jeton mensal correspondente a
30% do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do executivo,
assegurado 0 pagamento proporcional das reuniões havidas no mês.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de fevereiro de 2023.
/
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração

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