| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 1231 de 10 de junho de 2009 que "Cria a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito) e Revoga a Lei nº 320/1999". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2513, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera dispositivos da Lei 1231 de 10 de junho de 2009 que "Cria a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito) e Revoga a Lei nº 320/1999". Art.1º Fica alterado o $2º do artigo 3º da Lei 1231 de 10 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação. (...) 82º Os membros da JARI farão jus a um jeton mensal correspondente a 30% do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do executivo, assegurado 0 pagamento proporcional das reuniões havidas no mês. (...) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de fevereiro de 2023. / CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA Prefeito Municipal Secretário de Administração