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norma nº 2513/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2513 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaAltera dispositivos da Lei 1231 de 10 de junho de 2009 que "Cria a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito) e Revoga a Lei nº 320/1999".
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