norma nº 2514/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2514, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera dispositivos da Lei 2253,
de 13 de julho de 2021 que
"Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito
com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CEF, no âmbito do
Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento na Modalidade
Apoio Financeiro destinado a
aplicação em Despesa de Capital,
a oferecer e dá outras
providências.". 
Art.1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 2.253 de 13 de julho de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da linha de crédito do Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, os recursos serão aplicados em projeto de
Revitalização da Avenida Paraguassú, com revitalização da pavimentação asfáltica,
calçadas, ciclovias ou ciclofaixas e drenagens, além de qualquer outro investimento
classificado como despesa de capital, como a execução de obras de drenagem,
pavimentação de vias públicas urbanas, elaboração de projetos, execução de obras de arte
corrente ou especiais, construção ou reforma de escolas, postos de saúde ou qualquer outro
tipo de prédio público, compra de veículos e equipamentos novos para a frota municipal,
dentre todos os outros previstos na linha de financiamento FINISA, no valor de R$
42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de fevereiro de 2023.
CELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração
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