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norma nº 94/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaALTERA O §1º DO ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 419 DE 24 DE MAIO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 31 DE MAIO DE 2017.
Altera o 81º do art. 234 da Lei Municipal nº 419
de 24 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º - Altera o 81º do art. 234 da Lei 419, de 24 de maio de 1990, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art 234 As contratações de que tratam este capítulo terão dotação
orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco) meses.
81º Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam respeito à
contratação de professores, profissionais de apoio e suporte administrativo-pedagógico, para a
não interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da área da saúde e demais
servidores das demais áreas administrativas quando vigente concurso público, mas em razão de
decisão judicial estejam impossibilitados de nomeação e provimento, podendo estes serem
contratados pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
t ARINA/DOS SANTOS
Secretária dé Administração

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