| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | ALTERA O §1º DO ART. 234 DA LEI MUNICIPAL Nº 419 DE 24 DE MAIO DE 1990, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 31 DE MAIO DE 2017. Altera o 81º do art. 234 da Lei Municipal nº 419 de 24 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art, 1º - Altera o 81º do art. 234 da Lei 419, de 24 de maio de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art 234 As contratações de que tratam este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 05 (cinco) meses. 81º Excetuam-se ao prazo estabelecido no caput, aquelas que digam respeito à contratação de professores, profissionais de apoio e suporte administrativo-pedagógico, para a não interrupção de ano letivo, e a contratação de profissionais da área da saúde e demais servidores das demais áreas administrativas quando vigente concurso público, mas em razão de decisão judicial estejam impossibilitados de nomeação e provimento, podendo estes serem contratados pelo prazo de até 12 (doze) meses. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se e Publique-se. t ARINA/DOS SANTOS Secretária dé Administração