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norma nº 2519/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2519 / 2023
Date 2023-02-16
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar Secretário (a) de Escola na Secretaria de Educação.”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRE-LA
LEI Nº 2519, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
Secretário (a) de Escola na Secretaria de
Educação.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Educação, sendo até: 01 (um) Secretário (a) de Escola
pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os
Arts. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Secretário (a) de Escola 18
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
acultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 13 de fevereiro de
2023.
t+
CELSO
Prefeito
SSANI BARBOSA cheios OITC H ERREIRA
unicipal Secretário de Administração

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