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norma nº 1944/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1944 / 2017
Date 2017-07-13
Ementa“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER GINECOLÓGICO, CÂNCER DE PRÓSTATA E CÂNCER DE MAMAS EM XANGRI-LÁ. ACRESCENTA O INCISO LXXXIII AO ART. 1º DA LEI Nº 698 DE 18 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1944, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Institui a Semana Municipal de Combate e
Prevenção AO CÂNCER
GINECOLÓGICO, CÂNCER DE
PRÓSTATA e CÂNCER DE MAMAS em
Xangri-lá. Acrescenta o inciso LXXXIV ao
Art. 1º da Lei Nº 698 de 18 de Abril de
2005, que institui o Calendário de Eventos
Oficiais do município de Xangri-Lá e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Institui em toda rede pública municipal de saúde, “Semana
Municipal de Combate e Prevenção AO CÂNCER GINECOLÓGICO, CÂNCER DE
PRÓSTATA e CÂNCER DE MAMAS”, anualmente, na semana que engloba o dia 27 de
novembro (Dia Nacional do combate ao câncer).
Art. 2º – A organização e implementação da “Semana Municipal de
Combate e Prevenção AO CÂNCER GINECOLÓGICO, CÂNCER DE PRÓSTATA e
CÂNCER DE MAMAS”, ficará a cargo da Secretária Municipal da Saúde.
Art. 3º – A “Semana Municipal de Combate e Prevenção AO CÂNCER
GINECOLÓGICO, CÂNCER DE PRÓSTATA e CÂNCER DE MAMAS”, poderá focar a
importância do diagnóstico precoce compreendendo as seguintes atividades: 
a) promover ampla divulgação da campanha, respeitado o exposto no artigo
37, inciso 1º da Constituição Federal;
b) celebrar parcerias com escolas, sindicato, entidades da sociedade civil e
associações comunitárias para a organização de debates e palestras educativas e de
conscientização, utilizando-se para tanto o pessoal com competência médica e pedagógica
para que as informações e orientações sejam dadas de forma clara, correta e livre de
preconceitos. 
c) afixar cartazes e faixas, distribuir panfletos com dizeres alusivos ao
câncer de próstata, ginecológico e de mama, e a importância da sua prevenção.
Parágrafo único – A Secretária Municipal da Saúde garantirá a continuidade
às ações do controle ao câncer de próstata, ginecológico e de mamas e a manutenção do
acesso da população às informações e orientações estabelecidas na “Semana Municipal de
Combate e Prevenção AO CÂNCER GINECOLÓGICO, CÂNCER DE PRÓSTATA e
CÂNCER DE MAMAS”, como trata o artigo 1º desta Lei. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1944, DE 13 DE JULHO DE 2017.
ficando autorizada a abertura de créditos suplementares ou especiais que se façam
necessários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 13 de julho de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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