| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2017 |
| Date | 2017-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1940, DE 11 DE JULHO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente na Secretaria de Educação e Cultura. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores na Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do contrato, de acordo com o § 1º do art. 234 do RJU, Lei nº 419/90: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 02 Professor de Educação Física 09 01 Auxiliar de Biblioteca 18 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de julho de 2017. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1