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norma nº 1940/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1940 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1940, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidores temporariamente na Secretaria
de Educação e Cultura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores na Secretaria de Educação e Cultura, pelo período de até 12 (doze) meses a
contar da data de assinatura do contrato, de acordo com o § 1º do art. 234 do RJU, Lei nº
419/90:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
02 Professor de Educação Física 09
01 Auxiliar de Biblioteca 18
Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso,
ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do
Processo Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente,
ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de julho de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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