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norma nº 1941/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1941 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 1941, DE 11 DE JULHO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
servidor temporariamente para a
Secretaria de Saúde. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidor para a Secretaria de Saúde, pelo período de até 12 (doze) meses, a contar da
assinatura do contrato, de acordo com o § 1º do art. 234 do RJU, Lei nº 419/90:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Médico Veterinário 24
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de
classificação do Concurso Público nº 01/2016. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, ao vale￾alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37
da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 11 de julho de 2017.
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se. 
 CARINA DOS SANTOS
 Secretária de Administração
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