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norma nº 2522/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2522 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaDispõe sobre a criação do Centro de Apoio Multiprofissional ao Educando (CAME), vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Xangri-Lá, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2522, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Centro de
Apoio Multiprofissional ao Educando
(CAME), vinculado à Secretaria
Municipal de Educação de Xangri-
Lá, e dá outras providências.
Art.1º Fica criado o Centro de Apoio Multiprofissional ao Educando
(CAME), para atendimento clínico especializado multidisciplinar dos educandos e apoio e
acompanhamento das demandas escolares da Rede de Educação Municipal, em
consonância com o que prevê o Plano Nacional de Educação.
Art.2º Incumbe ao CAME realizar ações de apoio às equipes dos
estabelecimentos de ensino da rede municipal de educação, através da equipe
multiprofissional e itinerante para apoio, acompanhamento, capacitação e a articulação de
estratégias conjuntas para o planejamento e exercício da promoção, prevenção e cuidado
integral do educando, nos aspectos emocionais, educacionais e sociais.
Art. 3º O CAME será composto por Equipe Multiprofisisonal com atuação
articulada com as demais coordenações da Secretaria Municipal de Educação, do município
de Xangri-Lá.
Art. 4º A equipe multiprofissional do CAME terá como objetivo organizar e
ofertar apoio institucional à comunidade escolar e atendimento clínico especializado ao
educando, a fim de promover seu desenvolvimento integral, favorecendo uma educação de
qualidade, assim como proporcionar espaços de capacitação, pesquisa, estudo e assessoria
técnica aos profissionais da Rede Pública Municipal de Educação.
Art. 5º Nos limites dos recursos orçamentários e de suas prioridades
administrativas, o Município de Xangri-Lá, através do CAME, promoverá ações
permanentes atendendo educandos(as) da rede pública municipal de ensino - Educação
Infantil e Ensino Fundamental [ e II, incluindo a Educação de Jovens e Adultos, que
apresentem demandas relacionadas ao processo de ensino-aprendizagem, bem como
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2522, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
sintomas leves de saúde mental, abrangendo aspectos do desenvolvimento biopsicossocial
dos indivíduos.
Art. 6º Para a composição da Equipe Multiprofissional apta ao atendimento
no CAME - Psicólogo, Assistente Social, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional,
Psicomotricista, Estimulador Precoce, Educador Físico, Educador Especial,
Psicopedagogo, entre outros - serão chamados recursos humanos disponíveis na
administração pública, se necessário, com a contratação de pessoal, na forma prevista na
legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de fevereiro de 2023.
CELSO BASYANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Muyiicipal Secretário de Administração

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