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norma nº 144/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaAltera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24
de maio de 1990 (RJU), que Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores
públicos do Município e dá outras
providências.
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 3º do art. 234 da Lei Complementar
nº 419 de 24 de maio de 1990.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de fevereiro de
2023.
LSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
CASSTO Bird
Secretário de Administração

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