| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023. Altera dispositivo na Lei nº 419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências. Art. 1º Fica revogado o parágrafo 3º do art. 234 da Lei Complementar nº 419 de 24 de maio de 1990. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de fevereiro de 2023. LSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal CASSTO Bird Secretário de Administração