norma nº 2528/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2528, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Altera dispositivos da Lei 2334 de 11 de
janeiro de 2022 que "Estabelece a
desafetação de bem público, declara de uso
dominical, autoriza a alienação e dá outras
providências".
Art.1º Fica alterado o artigo 5º da Lei 2334 de 11 de janeiro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 5º As obras de urbanização determinadas no artigo anterior cujo projeto
e execução será de responsabilidade da empresa BGR PARTICIPAÇÕES E
INCORPORAÇÕES LTDA, deverão estar totalmente concluídas até o dia 15 de Junho de
2023, sob pena de revogação expressa desta Lei e retorno ao status quo ante.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de abril de 2023.
CELSO BÁSSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal Secretário de Administração