norma nº 2529/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2529, DE 03 DE ABRIL DE 2023
“Cria e autoriza o Poder Executivo a
pagar Gratificação de Agente de
Contratação a servidores efetivos”.
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Agente de Contratação para atuação
nos termos da Lei Federal 14133/2021, a ser pago a servidor de provimento efetivo.
Art. 2º O valor da presente gratificação previsto no artigo anterior será
do Padrão CC2/FG2/20.
Art. 3º A concessão ocorrerá de acordo a conveniência e oportunidade
da administração.
Art.4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, no corrente
exercício, correrão a conta das Dotações Orçamentárias próprias no Orçamento
Municipal de 2023.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de abril de 2023.
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ANI BARBOSA Gs VOITG F EIRA
CÉLSO BA
Prefeito Municipal Secretário de Administração