norma nº 2536/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2536, DE 24 DE ABRIL DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar Psicólogo (a), na
Secretaria de Educação.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Educação, sendo até: 01 (um) psicólogo (a) pelo período
de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a
234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Psicólogo (a) 23
Art. 2º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de abril de 2023.
REDERICO FREIRE FIGUEIRO CASSIO VOIT
pasta; Net nto (= Verena
Prefeito Municipal em exercício Secretário de Administração