| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2537, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 03 (três) servidores para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 03 Pintor 10 Art. 2º As contratações de que tratam o Art. 1º, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 4º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de abril de 2023. dl . , AO SEE EMO Casio do REDERICO FREIRE FIGUEIRO CASSIO VOITG PERREIRA Prefeito Municipal em exercício Secretário de Administração