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norma nº 2540/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2540 / 2023
Date 2023-05-18
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Neuropediatra na Secretaria de Saúde.”
native_id3785

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2540, DE 08 DE MAIO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a
contratar Médico Neuropediatra
na Secretaria de Saúde.”
Art. 1º Fica criado a função de Médico Neuropediatra, com atribuições
constantes no anexo 1.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente
servidores para a Secretaria de Saúde, sendo até: 01 (um) Médico Neuropediatra pelo
período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os
Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
01 Médico Neuropediatra 24
Art. 3º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação
por meio de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º Farão jus os servidores contratados por esta Lei,
facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
Art. 5º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações
orçamentárias da Secretaria de Saúde.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de maio de 2023.
O Vez
SpeeÊto- Besec. sn é Vel
FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ AS VOITG FERREIRA
Prefeito Municipal em exercício Secretário de Administração

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