| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Neuropediatra na Secretaria de Saúde.” |
| native_id | 3785 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI Nº 2540, DE 08 DE MAIO DE 2023 “Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Neuropediatra na Secretaria de Saúde.” Art. 1º Fica criado a função de Médico Neuropediatra, com atribuições constantes no anexo 1. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente servidores para a Secretaria de Saúde, sendo até: 01 (um) Médico Neuropediatra pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato de acordo com os Arts.232 a 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 01 Médico Neuropediatra 24 Art. 3º O cargo a ser contratado deverá seguir a ordem de classificação por meio de Processo Seletivo Simplificado. Art. 4º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale-alimentação previsto na Lei 1.373/2010. Art. 5º As contratações são emergenciais com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 6º As despesas com as contratações serão suportadas por dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de maio de 2023. O Vez SpeeÊto- Besec. sn é Vel FREDERICO FREIRE FIGUEIRÓ AS VOITG FERREIRA Prefeito Municipal em exercício Secretário de Administração