| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM INSTITUIÇÕES E EMPRESAS PRIVADAS COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR, RESTAURAR E MANTER OS DECKS DE ACESSO À BEIRA MAR DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, FACILITANDO O ACESSO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1947, DE 21 DE JULHO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com instituições e empresas privadas com a finalidade de construir, restaurar e manter os decks de acesso à beira mar do Município de Xangri-Lá, facilitando o acesso às pessoas com necessidades especiais. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com instituições e empresas privadas com o objetivo de construir novos decks de acesso à beira mar, restaurar os já existentes e mantê-los, proporcionando facilidade ao acesso de pessoas com necessidades especiais do nosso município. Art. 2º A empresa parceira poderá a título de contrapartida inserir sua marca, ou nome de produtos, nos espaços destinados a publicidade nos decks de acesso à beira mar e demais imóveis do Município, conforme deliberação. Art. 3º Essa Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal. Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de julho de 2017. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1