norma nº 2553/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI Nº 2553, DE 15 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Gestão e
Fiscalização de Contratos na
Nova Lei de Licitação no
Âmbito da Câmara Municipal
de Xangri-Lá RS.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As contratações deverão ser formalizadas em instrumento de
contrato, salvo:
I - Dispensa de licitação em razão do valor ou inexigibilidade de
licitação que reste abaixo do valor máximo de dispensa.
Il- Compras com entrega imediata, entendidas como sendo aquelas
com pedido de entrega de até 30 dias a contar do pedido formal de fornecimento feito pela
Administração, desde que não gerem entregas sucessivas.
$ 1º Quando não for necessário o instrumento de contrato, este será
substituído por nota de empenho ou ordem de execução de serviço.
$ 2º O contrato na forma verbal é nulo de pleno direito, salvo o de
pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidas
aquelas de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Quando for necessária a formalização de instrumento de
contrato, será necessária a atuação de Gestor de Contratos bem como de Fiscal de
Contratos.
$1º. Na nomeação dos gestores e fiscais devem ser observadas as
determinações do art. 7º da Lei 14.133/2021 sendo cabível justificadamente sua mitigação
em razão do art. 175, I da Lei 14.133/2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2553, DE 15 DE MAIO DE 2023
DO GESTOR DE CONTRATOS
Art. 3º. O gestor de contratos é o servidor, efetivo ou não, responsável
pelo serviço de gerenciamento e coordenação do processo de fiscalização da execução
contratual dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Xangri-Lá:
$1º. O gestor de contratos é responsável apenas pelas contratações em
que são necessárias a instrumentação de contrato.
Art. 4º. São atribuições do gestor de contrato:
I - Análise de pedidos de manutenção de equilíbrio econômico-
financeiro do contrato ou aplicá-la, de ofício, quando previstos no contrato ou edital;
Il- Gestão de prazos dos contratos, devendo informar à autoridade
superior com antecedência mínima de 60 dias sobre o fim do prazo;
III- Elaboração do instrumento contratual com auxílio da Assessoria
Jurídica;
IV- Execução dos atos preparatórios à instrução do processo;
V- Sugestão à autoridade superior da aplicação de penalidades;
Vl-Fiscalizar a atuação dos fiscais de contratos para que sejam
cumpridas as obrigações contratuais da Câmara Municipal de Xangri-Lá, em especial, o
prazo de pagamento.
VII- Realizar tarefas relacionadas ao controle dos prazos do contrato,
acompanhamento do empenho e pagamento, formalização de apostilamentos e termos
aditivos, e acompanhamento de garantias e glosas;
(24 Ne
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2553, DE 15 DE MAIO DE 2023
DO FISCAL DE CONTRATOS
Art. 5º - A função de fiscal, servidor designado pela autoridade
máxima mediante Portaria para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços de
contrato deve ser atribuída a servidor devidamente capacitado na área e este deverá:
| — Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em
tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos
termos da lei;
IH — Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do
contrato, e eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades
legalmente estabelecidas;
HI — Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais
relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao
Financeiro para pagamento.
V — Verificar mensalmente a manutenção das condições de habilitação
da contratada, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
VI - Analisar perante a Administração Pública a satisfação com o
serviço prestado para fins de fiscalização mediante a utilização de critérios de avaliação
qualitativos do objeto.
Art. 6º: Na execução das suas funções, o fiscal do contrato deverá:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 2553, DE 15 DE MAIO DE 2023
I - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados;
Il - Informar aos seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demanda decisão ou providência que ultrapasse sua
competência.
DA GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
DE FISCAL E GESTOR DE CONTRATOS
Art. 7º. Fica criada a gratificação mensal destinada aos servidores
designados mediante portaria para a função de Fiscal e/ou Gestor de Contrato.
$1º. A gratificação de que trata este artigo será correspondente a 30%
do menor vencimento da Câmara Municipal de Xangri-Lá.
82º A gratificação será paga no limite de | (um) gestor de contrato e 2
(dois) fiscais de contrato.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica facultado ao gestor e fiscal do contrato a qualquer
momento solicitar parecer por escrito à Assessoria Jurídica e/ou Controle Interno do
Município para fins de elucidação de dúvidas em relação à sua atividade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de maio de
2023.
ELSO BASSANI BARBOSA CÁSSIO VOITG RERREIRA
Prefeito Múnicipal Secretário de Administração