| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2017 |
| Date | 2017-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM INSTITUIÇÕES E EMPRESAS PRIVADAS COM A FINALIDADE DE FORNECER, FINANCIAR MERENDA E KITS ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE XANGRI-LÁ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 1948, DE 21 DE JULHO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com instituições e empresas privadas com a finalidade de fornecer, financiar merenda e kits escolares aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Xangri-Lá. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com instituições e empresas privadas com o objetivo de financiar o fornecimento de merenda e kits escolares para alunos da Rede Municipal de Ensino de Xangri-Lá. Art. 2º A empresa parceira poderá a título de contrapartida inserir sua marca, ou nome de produtos, nos espaços destinados a publicidade nas escolas da Rede Municipal de Ensino e demais imóveis do Município, conforme deliberação. Art. 3º Essa Lei será regulamentada no prazo de 90 dias após sua sanção. Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 21 de julho de 2017. CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. CARINA DOS SANTOS Secretária de Administração 1