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norma nº 95/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-07-17
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LA
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 17 DE JULHO DE 2017.
Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescidos os 84 3º ao 5º ao art. 88 da Lei Complementar 68/2014,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 88...
83º, Aos beneficiários será paga a gratificação natalina, até o dia 20 do mês de
dezembro de cada ano, em valor equivalente ao respectivo benefício, deduzido o adiantamento
recebido.
84º. Entre os meses de maio a outubro de cada ano, a Autarquia poderá pagar como
adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, 50% (cinquenta) do valor devido até a
competência junho ou cessação do benefício para os aposentados e pensionistas.
85º. Aos segurados em gozo de benefícios previstos no art. 41, inciso I, letras “e”
“Pº e inciso II, letra “b”, o valor do adiantamento será de 50% (cinquenta) do valor devido até a
competência junho ou cessação do benefício.
Art. 2º Para o pagamento do abono anual, serão usados recursos do PREV-
XANGRI-LA, oriundos das seguintes dotações orçamentárias: 319001/319011
Órgão: 11/2017-PREV-XANGRILÁ
Proj/Ativ. 2086/2087 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PREV-
XANGRI-LÁ
Art, 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ed GABINETE/DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de julho de 2017.
o
— LT NI
mus já -
CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
for OS SANTOS
Secretária de Administração

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