| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 17 DE JULHO DE 2017. Altera a Lei Complementar nº 68, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam acrescidos os 84 3º ao 5º ao art. 88 da Lei Complementar 68/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 88... 83º, Aos beneficiários será paga a gratificação natalina, até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano, em valor equivalente ao respectivo benefício, deduzido o adiantamento recebido. 84º. Entre os meses de maio a outubro de cada ano, a Autarquia poderá pagar como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, 50% (cinquenta) do valor devido até a competência junho ou cessação do benefício para os aposentados e pensionistas. 85º. Aos segurados em gozo de benefícios previstos no art. 41, inciso I, letras “e” “Pº e inciso II, letra “b”, o valor do adiantamento será de 50% (cinquenta) do valor devido até a competência junho ou cessação do benefício. Art. 2º Para o pagamento do abono anual, serão usados recursos do PREV- XANGRI-LA, oriundos das seguintes dotações orçamentárias: 319001/319011 Órgão: 11/2017-PREV-XANGRILÁ Proj/Ativ. 2086/2087 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PREV- XANGRI-LÁ Art, 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ed GABINETE/DO PREFEITO MUNICIPAL em, 17 de julho de 2017. o — LT NI mus já - CILON RODRIGUES DA SILVEIRA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. for OS SANTOS Secretária de Administração