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norma nº 2298/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2298 / 2021
Date 2021-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para as Secretarias de Planejamento, Turismo, Saúde e Administração.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
LEI Nº 2298, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores
temporariamente para as Secretarias de
Planejamento, Turismo, Saúde e Administração”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 08
(oito) servidores para as Secretarias de Planejamento, Turismo, Saúde e Administração, pelo
período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, prorrogável por igual período,
de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores:
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO
08 Assistente Administrativo 18
Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação
do Concurso Público nº 01/2016.
Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou
pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo
Seletivo Simplificado. 
Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao vale￾alimentação previsto na Lei 1.373/2010.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ
 
Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações
orçamentárias da respectiva secretaria contratante.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de novembro de 2021.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
 Registre-se e Publique-se. 
 ERALDO VIEIRA BREHM
 Secretário de Administração
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