| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para as Secretarias de Planejamento, Turismo, Saúde e Administração. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ LEI Nº 2298, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. “Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores temporariamente para as Secretarias de Planejamento, Turismo, Saúde e Administração”. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente até 08 (oito) servidores para as Secretarias de Planejamento, Turismo, Saúde e Administração, pelo período de até 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato, prorrogável por igual período, de acordo com o Art. 234 do Regime Jurídico dos Servidores: QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO PADRÃO 08 Assistente Administrativo 18 Art. 2º A contratação de que trata o Art. 1º, deverá seguir a ordem de classificação do Concurso Público nº 01/2016. Parágrafo único. Os cargos não constantes no edital do referido concurso, ou pendente de fase classificatória, deverão seguir a ordem de classificação por meio do Processo Seletivo Simplificado. Art. 3º Farão jus os servidores contratados por esta Lei, facultativamente, ao valealimentação previsto na Lei 1.373/2010. 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ Art. 4º A contratação é emergencial com respaldo no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 5º As despesas com a contratação serão suportadas por dotações orçamentárias da respectiva secretaria contratante. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 09 de novembro de 2021. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ERALDO VIEIRA BREHM Secretário de Administração 2