| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2024 |
| Date | 2024-12-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 499, de 14 de outubro de 2002, que “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências” |
| native_id | 4044 |
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