| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a inspeção predial obrigatória no Município de Xangri-lá, estabelece regras para a manutenção, conservação e segurança das edificações e dá outras providências. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.726, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a inspeção predial obrigatória no Município de Xangri-lá, estabelece regras para a manutenção, conservação e segurança das edicações e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instuída a Inspeção Predial Obrigatória no Município de Xangri-lá, com o objevo de garanr a segurança, estabilidade e a conservação das edificações, prevenindo acidentes e assegurando a integridade das construções. Art. 2º A Inspeção Predial é obrigatória para todas as edificações públicas e privadas localizadas no município, com exceção das edificações unifamiliares, que não integrem condomínios vercais. Art. 3º A inspeção tem por finalidade: I - Verificar a integridade estrutural da edificação; II - Avaliar as condições das instalações elétricas, hidráulicas, de gás e de combate a incêndio; III - Verificar a adequação às normas de acessibilidade e segurança contra incêndio; IV - Idenficar patologias construvas, como infiltrações, fissuras, oxidações e demais anomalias. CAPÍTULO II DA PERIODICIDADE E OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO Art. 4º Laudo de Inspeção Predial será elaborado por profissional habilitado junto ao respecvo conselho profissional, o qual deverá emir a sua respecva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, conforme o caso, além de proceder ao acompanhamento da tramitação de análise junto aos órgãos competentes, respeitando os seguintes prazos: I - a cada 5 anos, para edificações com até 15 anos; II - a cada 3 anos, para edificações acima de 15 anos até 30 anos; e III - a cada 2 anos, para edificações com mais de 30 anos. § 1º A idade da edificação, para efeitos desta Lei, será contada a parr da data da expedição do auto 23/01/2025, 14:27 Lei Ordinária 2726 2024 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2024/273/2726/lei-ordinaria-n-2726-2024-dispoe-sobre-a-inspecao-predial-obrigatoria-no… 1/4 de conclusão de obra (Carta de Habite-se) ou outra evidência de ocupação. § 2º Não se eximem da aplicação dessa Lei as obras inconclusas, incompletas, irregulares ou abandonadas. § 3º Ficam isentas da apresentação do Laudo de Inspeção Predial as edificações unifamiliares, até 02 pavimentos no nível do passeio, as quais atendam aos recuos de jardim mínimo de 04 (quatro) metros. Art. 5º proprietário, síndico ou responsável pela edificação deverá contratar um profissional habilitado para a elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP), que deverá conter: I - Descrição detalhada do estado geral da edificação e/ou dos equipamentos; II - Os pontos sujeitos à manutenção prevenva, correva ou substuição; III - As medidas saneadoras a serem implementadas e a quem cabe executá-las; III - Recomendar as avaliações especializadas e complementares para aprofundar o diagnósco predial; IV - Prescrição dos prazos para o cronograma de manutenção predial por patamares de prioridades. Art. 6º Laudo de Inspeção Predial deve conter uma avaliação de forma objeva, classificando o grau de risco com relação à segurança dos sistemas construvos (estrutura, alvenaria, revesmentos, cobertura, instalações e equipamentos, dentre outros) como: I - normal; II - sujeito a reparos; ou III - sem condições de uso. § 1º Na hipótese da constatação de irregularidades classificadas como "normal" e "sujeito a reparos", o proprietário do imóvel deverá protocolar o Laudo de Inspeção Predial junto ao órgão competente com um cronograma contendo a proposta de solução das anomalias idenficadas no prazo de 30 (trinta) dias da emissão deste; § 2º Na hipótese da constatação de irregularidades classificadas como "sem condições de uso", o proprietário do imóvel deverá protocolar o Laudo de Inspeção Predial junto ao órgão competente com um cronograma contendo a proposta de solução das anomalias idenficadas no Laudo Técnico, em caráter de urgência, no prazo de 15 (quinze) dias; § 3º Na hipótese da constatação de irregularidades, o proprietário do imóvel será cienficado pelo profissional para providenciar os reparos necessários no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período para a execução efeva dos reparos quando se tratar de serviços complexos. Art. 7º Para a emissão de Alvará de licenciamento e funcionamento das avidades, as edificações deverão ter o Laudo de Inspeção Predial e o Plano de Prevenção e Proteção de Combate a Incêndio recebido pelos órgãos competentes em vigor. Art. 8º As recomendações de manutenção das edificações deverão atender cronograma emido pelo responsável técnico, que fará parte integrante do laudo, atendendo ao prazo máximo de 180 (cento e 23/01/2025, 14:27 Lei Ordinária 2726 2024 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2024/273/2726/lei-ordinaria-n-2726-2024-dispoe-sobre-a-inspecao-predial-obrigatoria-no… 2/4 oitenta) dias; Art. 9º Concluída a execução das recomendações constantes no laudo para correção das anomalias, falhas de uso, operação ou manutenção e/ou não conformidades constatadas na inspeção predial, deverá ser efetuada a comunicação, em formulários próprios, aos órgãos competentes, para cerficação do deferimento do Laudo de Inspeção Predial, o qual terá o prazo de validade conforme o argo 2º desta Lei. Art. 10. As edificações que apresentarem risco eminente de acidente deverão: I - ser interditadas parcialmente ou em sua totalidade, conforme recomendação constante no laudo; II - ser isoladas, sob as expensas do proprietário, permanecendo com a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos até a eliminação dos riscos de acidente, a qual deverá ser atestada pelo Responsável Técnico; III - deverá ser apresentado à Defesa Civil ou ao órgão competente do Município o Laudo de Inspeção Predial conclusivo da eliminação dos riscos de acidente, acompanhado de ART ou RRT com comprovante da taxa de pagamento da mesma. Art. 11. Deverá ser comunicado ao órgão municipal competente a conclusão da execução das obras de manutenção e reforma, em formulários padrão acompanhados de ART ou RRT e, outros documentos que se fizerem Art. 12. necessários, a critério do órgão competente, comprovação de aprovação ou licenciamento junto aos órgãos competentes. Art. 13. Para locação de imóvel não residencial deverá estar em vigor o Laudo de Inspeção Predial, o qual deverá ser compavel com a avidade em implantação. Art. 14. O descumprimento das obrigações previstas nessa lei ensejará a aplicação das sanções administravas previstas no Código de Posturas do Município. Art. 15. O Laudo de Inspeção Predial deverá ser arquivado pelo Município, permanecendo disponível para consultas, emissão de relatórios competentes e para as avidades afins, como alvarás, locação, renovações. CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES Art. 16. É de responsabilidade do proprietário ou gestor da edificação assegurar a realização da inspeção predial e a execução de eventuais medidas correvas indicadas no Laudo Técnico. Art. 17. O descumprimento dos prazos estabelecidos nesta lei acarretará as seguintes sanções: I - Advertência formal, no caso de primeira infração; II - Multa diária de [VALOR], progressiva em caso de reincidência; III - Interdição parcial ou total da edificação, quando houver risco iminente à segurança. Art. 18. As receitas provenientes das multas aplicadas em decorrência desta lei serão desnadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo ulizadas em ações de fiscalização e projetos de infraestrutura urbana. 23/01/2025, 14:27 Lei Ordinária 2726 2024 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2024/273/2726/lei-ordinaria-n-2726-2024-dispoe-sobre-a-inspecao-predial-obrigatoria-no… 3/4 Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. CAPÍTULO IV DO CERTIFICADO DE INSPEÇÃO PREDIAL Art. 19. Após a conclusão das medidas correvas indicadas no Laudo Técnico de Inspeção Predial, será emido o Cerficado de Inspeção Predial (CIP), válido até a próxima inspeção periódica. Art. 20. O Cerficado de Inspeção Predial deverá ser afixado em local visível na edificação, como prova de sua regularidade e conformidade com as normas de segurança. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. O Poder Execuvo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, detalhando os procedimentos para a execução das inspeções e fiscalização das edificações, incluindo as atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 22. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 23. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 2024. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal ERALDO VIEIRA BREHM Secretário de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/12/2024 23/01/2025, 14:27 Lei Ordinária 2726 2024 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2024/273/2726/lei-ordinaria-n-2726-2024-dispoe-sobre-a-inspecao-predial-obrigatoria-no… 4/4