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norma nº 2726/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2726 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre a inspeção predial obrigatória no Município de Xangri-lá, estabelece regras para a manutenção, conservação e segurança das edificações e dá outras providências.
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LEI Nº 2.726, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a inspeção predial obrigatória no Município
de Xangri-lá, estabelece regras para a manutenção,
conservação e segurança das edi￾cações e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica ins￾tuída a Inspeção Predial Obrigatória no Município de Xangri-lá, com o obje￾vo de
garan￾r a segurança, estabilidade e a conservação das edificações, prevenindo acidentes e assegurando a
integridade das construções.
Art. 2º A Inspeção Predial é obrigatória para todas as edificações públicas e privadas localizadas no
município, com exceção das edificações unifamiliares, que não integrem condomínios ver￾cais.
Art. 3º A inspeção tem por finalidade:
I - Verificar a integridade estrutural da edificação;
II - Avaliar as condições das instalações elétricas, hidráulicas, de gás e de combate a incêndio;
III - Verificar a adequação às normas de acessibilidade e segurança contra incêndio;
IV - Iden￾ficar patologias constru￾vas, como infiltrações, fissuras, oxidações e demais anomalias.
CAPÍTULO II
DA PERIODICIDADE E OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO
Art. 4º Laudo de Inspeção Predial será elaborado por profissional habilitado junto ao respec￾vo conselho
profissional, o qual deverá emi￾r a sua respec￾va Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, conforme o caso, além de proceder ao acompanhamento da
tramitação de análise junto aos órgãos competentes, respeitando os seguintes prazos:
I - a cada 5 anos, para edificações com até 15 anos;
II - a cada 3 anos, para edificações acima de 15 anos até 30 anos; e III - a cada 2 anos, para edificações
com mais de 30 anos.
§ 1º A idade da edificação, para efeitos desta Lei, será contada a par￾r da data da expedição do auto
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de conclusão de obra (Carta de Habite-se) ou outra evidência de ocupação.
§ 2º Não se eximem da aplicação dessa Lei as obras inconclusas, incompletas, irregulares ou
abandonadas.
§ 3º Ficam isentas da apresentação do Laudo de Inspeção Predial as edificações unifamiliares, até 02
pavimentos no nível do passeio, as quais atendam aos recuos de jardim mínimo de 04 (quatro) metros.
Art. 5º proprietário, síndico ou responsável pela edificação deverá contratar um profissional habilitado
para a elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP), que deverá conter:
I - Descrição detalhada do estado geral da edificação e/ou dos equipamentos;
II - Os pontos sujeitos à manutenção preven￾va, corre￾va ou subs￾tuição;
III - As medidas saneadoras a serem implementadas e a quem cabe executá-las;
III - Recomendar as avaliações especializadas e complementares para aprofundar o diagnós￾co
predial;
IV - Prescrição dos prazos para o cronograma de manutenção predial por patamares de prioridades.
Art. 6º Laudo de Inspeção Predial deve conter uma avaliação de forma obje￾va, classificando o grau de
risco com relação à segurança dos sistemas constru￾vos (estrutura, alvenaria, reves￾mentos, cobertura,
instalações e equipamentos, dentre outros) como:
I - normal;
II - sujeito a reparos; ou
III - sem condições de uso.
§ 1º Na hipótese da constatação de irregularidades classificadas como "normal" e "sujeito a reparos",
o proprietário do imóvel deverá protocolar o Laudo de Inspeção Predial junto ao órgão competente com
um cronograma contendo a proposta de solução das anomalias iden￾ficadas no prazo de 30 (trinta) dias
da emissão deste;
§ 2º Na hipótese da constatação de irregularidades classificadas como "sem condições de uso", o
proprietário do imóvel deverá protocolar o Laudo de Inspeção Predial junto ao órgão competente com um
cronograma contendo a proposta de solução das anomalias iden￾ficadas no Laudo Técnico, em caráter de
urgência, no prazo de 15 (quinze) dias;
§ 3º Na hipótese da constatação de irregularidades, o proprietário do imóvel será cien￾ficado pelo
profissional para providenciar os reparos necessários no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogáveis por igual período para a execução efe￾va dos reparos quando se tratar de serviços
complexos.
Art. 7º Para a emissão de Alvará de licenciamento e funcionamento das a￾vidades, as edificações
deverão ter o Laudo de Inspeção Predial e o Plano de Prevenção e Proteção de Combate a Incêndio
recebido pelos órgãos competentes em vigor.
Art. 8º As recomendações de manutenção das edificações deverão atender cronograma emi￾do pelo
responsável técnico, que fará parte integrante do laudo, atendendo ao prazo máximo de 180 (cento e
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oitenta) dias;
Art. 9º Concluída a execução das recomendações constantes no laudo para correção das anomalias,
falhas de uso, operação ou manutenção e/ou não conformidades constatadas na inspeção predial, deverá
ser efetuada a comunicação, em formulários próprios, aos órgãos competentes, para cer￾ficação do
deferimento do Laudo de Inspeção Predial, o qual terá o prazo de validade conforme o ar￾go 2º desta Lei.
Art. 10. As edificações que apresentarem risco eminente de acidente deverão:
I - ser interditadas parcialmente ou em sua totalidade, conforme recomendação constante no laudo;
II - ser isoladas, sob as expensas do proprietário, permanecendo com a responsabilidade pela
manutenção dos equipamentos até a eliminação dos riscos de acidente, a qual deverá ser atestada pelo
Responsável Técnico;
III - deverá ser apresentado à Defesa Civil ou ao órgão competente do Município o Laudo de Inspeção
Predial conclusivo da eliminação dos riscos de acidente, acompanhado de ART ou RRT com comprovante
da taxa de pagamento da mesma.
Art. 11. Deverá ser comunicado ao órgão municipal competente a conclusão da execução das obras de
manutenção e reforma, em formulários padrão acompanhados de ART ou RRT e, outros documentos que
se fizerem
Art. 12. necessários, a critério do órgão competente, comprovação de aprovação ou licenciamento junto
aos órgãos competentes.
Art. 13. Para locação de imóvel não residencial deverá estar em vigor o Laudo de Inspeção Predial, o qual
deverá ser compa￾vel com a a￾vidade em implantação.
Art. 14. O descumprimento das obrigações previstas nessa lei ensejará a aplicação das sanções
administra￾vas previstas no Código de Posturas do Município.
Art. 15. O Laudo de Inspeção Predial deverá ser arquivado pelo Município, permanecendo disponível
para consultas, emissão de relatórios competentes e para as a￾vidades afins, como alvarás, locação,
renovações.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES E SANÇÕES
Art. 16. É de responsabilidade do proprietário ou gestor da edificação assegurar a realização da inspeção
predial e a execução de eventuais medidas corre￾vas indicadas no Laudo Técnico.
Art. 17. O descumprimento dos prazos estabelecidos nesta lei acarretará as seguintes sanções:
I - Advertência formal, no caso de primeira infração;
II - Multa diária de [VALOR], progressiva em caso de reincidência;
III - Interdição parcial ou total da edificação, quando houver risco iminente à segurança.
Art. 18. As receitas provenientes das multas aplicadas em decorrência desta lei serão des￾nadas ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, sendo u￾lizadas em ações de fiscalização e projetos de
infraestrutura urbana.
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Nota: Este texto não subs￾tui o original publicado no Diário Oficial.
CAPÍTULO IV
DO CERTIFICADO DE INSPEÇÃO PREDIAL
Art. 19. Após a conclusão das medidas corre￾vas indicadas no Laudo Técnico de Inspeção Predial, será
emi￾do o Cer￾ficado de Inspeção Predial (CIP), válido até a próxima inspeção periódica.
Art. 20. O Cer￾ficado de Inspeção Predial deverá ser afixado em local visível na edificação, como prova de
sua regularidade e conformidade com as normas de segurança.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Execu￾vo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, detalhando os
procedimentos para a execução das inspeções e fiscalização das edificações, incluindo as atribuições da
Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 23. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de dezembro de 2024.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRA BREHM
Secretário de Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/12/2024
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