| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2023 |
| Date | 2023-01-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2510, de 30 de janeiro de 2023, que "Regulamenta a destinação de valores para fins de cumprimento do que dispõe o §1º do Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005." |
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Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 2.607, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Altera dispositivos da Lei nº 2510, de 30 de janeiro de 2023, que "Regulamenta a destinação de valores para ns de cumprimento do que dispõe o §1º do Artigo 18 da Lei Complementar 012/2005." Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei 2510, de 30 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Quando ocorrer a desnação de valores poderão estes a critério da administração serem aplicados para despesa de capital. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de outubro de 2023. CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal CÁSSIO VOITG FERREIRA Secretário de Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 09/11/2023 28/01/2025, 16:26 Lei Ordinária 2607 2023 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/261/2607/lei-ordinaria-n-2607-2023-altera-dispositivos-da-lei-n-2510-de-30-de-jane… 1/2 28/01/2025, 16:26 Lei Ordinária 2607 2023 de Xangri-lá RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/x/xangri-la/lei-ordinaria/2023/261/2607/lei-ordinaria-n-2607-2023-altera-dispositivos-da-lei-n-2510-de-30-de-jane… 2/2