norma nº 241/1997

«O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ESSES =)
ea PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
LEI Nº 241/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR PROTOCOLO
DE INTENÇÕES E RESPECTIVOS
CONVÊNIOS COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL , ATRAVES DA
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA
SEGURANÇA |, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
) RENATO SELHANE DE SOUZA , Prefeito Municipal de
Xangri-Lá , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele , em cumprimento ao artigo 62 , IV da Lei Orgânica do Município , sanciona e promulga a
seguinte Lei :
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar
Protocolo de Intenções e respectivos convênios com o Estado do
Rio Grande do Sul , através da Secretaria da Justiça e da Segurança para , em parceria , instrumentalizar a
implantação de um Plano-Piloto de Segurança Pública , visando reequipar a Delegacia de Policia Civil e o
Pelotão de Polícia Militar, sediadas no Municipio .
REFEITO MUNICIPAL , em 01 de
Prefdito Municipal
NA
Sidnei Meder
Secretário de Alim. e Finanças
FONE/FAX: (051) 665-4049 / 665-4051 / 665-3547