norma nº 2774/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2774, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Altera dispositivo da Lei nº 2486, de 12 de
dezembro de 2022 que “Autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio com o Conselho de
Segurança a Comunidade de Xangri-Lá –
CONSEG, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, emcumprimento ao art. 61,
IVda Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o §1º do Art. 1º da Lei nº 2486, de 12 de
dezembro de 2022 que passa a vigorar coma seguinte redação:
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a repassar até 32 (trinta e
duas) cotas de subvenção mensal para AUXÍLIO
PERMANÊNCIA, aos policiais da corporação Brigada Militar,
lotados e emefetivo fixo de serviço no município de Xangri- Lá.
Art. 2º Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de abril de
2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRABREHM
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:0CC277DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 24/04/2025. Edição 4061
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28/05/2025, 17:43 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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