| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2025 |
| Date | 2025-02-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2.412, de 11 de julho de 2022, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permissão de uso de espaços públicos do Município por equipamentos urbanos do tipo quiosque" |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2750, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 Altera dispositivos da Lei nº 2.412, de 11 de julho de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permissão de uso de espaços públicos do Município por equipamentos urbanos do tipo quiosque”. Art. 1º Fica alterado o §1º do Art. 1º da Lei nº 2.412, de 11 de julho de 2022, que passa a vigorar coma seguinte redação: § 1º A transferência se dará mediante contrato de permissão de uso de espaço oriundo de processo licitatório o qual ocorrerá até 31 de dezembro de 2027. Art. 2º Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação. GABINETEDO PREFEITO MUNICIPAL, em 07 de fevereiro de 2025. CELSO BASSANI BARBOSAERALDO VIEIRABREHM Prefeito Municipal Secretário de Administração Publicado por: Fabio Matzenbacher Código Identificador:BD7563C8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 12/02/2025. Edição 4013 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/ 02/06/2025, 17:08 Prefeitura Municipal de Xangri-lá https://w w w.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/BD7563C8/b00fc55e4e321cc1ea6599733be3e733b00fc55e4e321cc1ea6599733be3e733 1/1