norma nº 2793/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2793, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel a
título de doação de Companhia Riograndense de
Saneamento-CORSAN.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber a título de
doação de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO-CORSAN, inscrita no CNPJ/MF sob nº
92.802.784/0001-90, com sede na Rua Caldas Júnior, nº 120, 18º
Andar, Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do
Sul, o imóvel discriminado na matrícula nº 18.413, no Livro nº 2 –
Registro Geral, do Registro de Imóveis de Xangri-lá/RS,
conforme descrição a seguir: IMÓVEL: Um terreno urbano em
forma de retângulo irregular, situado na Praia e Município de
Xangri-lá/RS, constituído do lote 22A (vinte e dois A), antigo
lote 22, da quadra 110 (cento e dez), antiga quadra 1-H, setor
373 (trezentos e setenta e três), com a área superficial de
300,00m² (trezentos metros quadrados) e perímetro de 69,76m
(sessenta e nove metros e setenta e seis centímetros), tendo as
seguintes medidas e confrontações: medindo 19,48m (dezenove
metros e quarenta e oito centímetros) de frente, a Leste, no
alinhamento da Avenida Paraguassú, ao Sul, medindo 15,41m
(quinze metros e quarenta e umcentímetros), confrontando com
o lote 21 (vinte e um), a Oeste, medindo 19,47m (dezenove
metros e quarenta e sete centímetros), confrontando com o lote
22B (vinte e dois-B), ao Norte, medindo 15,40m(quinze metros e
quarenta centímetros) no alinhamento da Rua Rio Tainhas;
encontrando-se na esquina da Avenida Paraguassú e rua Rio
Tainhas, localizando-se no quarteirão formado pela Avenida
Paraguassú, Rua Rio Tainhas, Rua Rio Douradinho, Alameda
Rio do Peixe e demais benfeitorias.
Art. 2º Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de junho de
2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRABREHM
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:F4CD0248
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 18/06/2025. Edição 4099
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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18/06/2025, 16:43 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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