norma nº 2803/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2803, DE 1º DE JULHO DE 2025
Altera dispositivo da Lei 2584, de 04 de setembro
de 2023, que "Institui o Programa Municipal de
Educação Fiscal no Município de Xangri-lá."
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, emcumprimento ao art. 61,
IVda Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o inciso I do Art. 4° da Lei 2584, de 04 de
setembro de 2023, que passa a vigorar coma seguinte redação:
I- pela Secretaria Municipal de Fazenda: Na articulação geral do
programa; Na estruturação, regulamentação e custeio; Na
orientação técnica relacionada a tributos, competências de
arrecadar, despesas públicas, levantamento e controles
estatísticos; No desenvolvimento da população em geral; Na
mobilização dos servidores públicos municipais; No
envolvimento dos Conselhos Municipais constituídos; Na
mobilização dos comerciantes, industriais e prestadores de
serviço do município, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Habitação,Agricultura e Desenvolvimento Social.
Art. 2° Fica alterado o inciso III do Art. 4° da Lei 2584, de 04 de
setembro de 2023, que passa a vigorar coma seguinte redação:
III - Pela Secretaria Municipal de Habitação, Agricultura e
Desenvolvimento Social: Na conscientização e envolvimento
dos produtores primários do município; Na mobilização dos
comerciantes, industriais e prestadores de serviço do município,
emconjunto coma Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3° Fica alterado o caput do Art. 6° da Lei 2584, de 04 de
setembro de 2023, que passa a vigorar coma seguinte redação:
Art. 6º Fica criada a Comissão de Educação Fiscal Municipal -
CEFIM, constituída por três Fiscais tributários e um agente de
arrecadação receita municipal da Secretaria Municipal da
Fazenda, pelo Diretor Tributário como Coordenador Geral, dois
servidores da Secretaria Municipal da Educação e um servidor
da Secretaria Municipal de Habitação, Agricultura e
Desenvolvimento Social.
Art. 4° Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 1º de julho de
2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRABREHM
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:BD2CECDB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 03/07/2025. Edição 4110
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08/07/2025, 14:11 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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