norma nº 164/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 164 DE 10 DE JULHO DE 2025.
Altera, acresce e suprime dispositivos na Lei nº
419, de 24 de maio de 1990 (RJU), que Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos
do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, emcumprimento ao art. 61,
IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica alterado o caput do art. 8° da Lei n° 419, de 24 de
maio de 1990, que passa a vigorar coma seguinte redação:
Art. 8° O concurso público será de provas ou de provas e
títulos.
Art. 2° Ficamacrescidos os §1°, §2°, §3°, §4° e §5° ao Art. 8° da
Lei n° 419, de 24 de maio de 1990, coma seguinte redação:
§1° As provas poderão ser escritas, de capacidade física ou
práticas, aplicadas em conjunto ou não, conforme previsão do
edital;
§2° Além do disposto no § 1° deste artigo, quando for o caso,
poderão ser realizadas avaliações psicológicas, cujo regramento
será definido no respectivo edital;
§3° As normas gerais para realização de concurso serão
estabelecidas emregulamento;
§4° Além das normas gerais, os concursos serão regidos por
instruções especiais, constantes nos editais respectivos,
observadas as disposições legais;
§5° Os editais de concurso deverão ser expedidos pela
autoridade competente, comampla publicidade.
Art. 3° Fica revogado o parágrafo único do Art. 8° da Lei n°
419, de 24 de maio de 1990.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 10 de julho de
2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRABREHM,
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:BC09AEF5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 14/07/2025. Edição 4117
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/
01/08/2025, 13:41 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
https://w w w.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/BC09AEF5/61f021b4a00f06864f6c6c1b8bde440c61f021b4a00f06864f6c6c1b8bde440c 1/1