norma nº 167/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n°
377, de 22 de dezembro de 2000, que "INSTITUI
O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu, emcumprimento ao art. 61,
IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica alterado o caput e acrescidos os §1°, §2°, §3°, §4° e
§5° ao art. 89 da Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000, que
passama vigorar coma seguinte redação:
Art. 89 Os proprietários ou inquilinos têm obrigação de manter
livres de macegas, resíduos, dejetos e águas estagnadas os
seus quintais, pátios, terrenos, calçadas e edificações, a fim de
evitar a proliferação de insetos, ratos e outros animais nocivos
à população.
§1° É obrigação do responsável pelo terreno, proprietário ou
possuidor, conservá-lo, limpo, cercado, com calçadas
construídas ou reconstruídas, aterrado, cuidado, roçado, seco e
livre de entulhos, lixo, restos de obras, animais mortos ou de
quaisquer outros objetos, obrigação extensiva ao respectivo
passeio público.
§2° O Município realizará a limpeza de entulhos das calçadas
somente duas vezes por ano, sem custo aos proprietários,
criando assim um calendário que informará aos munícipes o dia
e mês emque será realizada;
§3° Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias última data divulgada
nos termos do §2° para que os quintais, pátios, terrenos,
calçadas ou edificações sejam limpos adequadamente, o
Município, através do órgão competente, executará a limpeza
dos imóveis cobrando do proprietário ou inquilino, os gastos
respectivos, no valor de 10 (dez) Padrão Tributário Municipal
(PTM);
§4° Em se tratando de limpeza em terrenos baldios, o valor e a
forma de execução será regulamentado por decreto.
§5° Executada a limpeza do terreno urbano, o Município
procederá o lançamento do valor correspondente e intimará o
responsável a recolher a quantia devida dentro do prazo de 30
(trinta) dias, findo o qual, encaminhará à cobrança executiva,
acrescida de juros e correção monetária nos termos da
legislação tributária municipal. No caso de reincidência, será
aplicado o valor emdobro.
Art. 2º Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogado o parágrafo único do art. 89 da Lei nº 377,
de 22 de dezembro de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de setembro
de 2025.
CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal
ERALDO VIEIRABREHM,
23/09/2025, 15:50 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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Secretário de Gestão e Administração
Publicado por:
Fabio Matzenbacher
Código Identificador:C0DB48BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 17/09/2025. Edição 4164
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/09/2025, 15:50 Prefeitura Municipal de Xangri-lá
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